A incorporação do acervo histórico da INCM no ANTT

Após a incorporação do acervo histórico documental da Imprensa Nacional-Casa da Moeda no Arquivo Nacional Torre do Tombo foi efetuada a respectiva descrição arquivística e a transferência de informação dos inventários existentes para a base de dados da instituição, o que permitiu a disponibilização dos conteúdos aos leitores e utilizadores do arquivo nacional em digitarq.arquivos.pt. Colocando no código de referência as siglas PT/TT/INCM, a pesquisa devolve, à presente data, 18659 resultados possibilitando ainda a utilização de filtros por níveis de descrição, datas e representação digital.

O acesso facilitado à informação

O acesso a documentação que até então não estava totalmente disponível permitiu aos investigadores a elaboração de novas linhas de estudo para as pesquisas já realizadas ou a criação de novos artigos e teses de investigação. O investigador e filatelista Luís Rocha, utilizador do arquivo histórico na Casa da Moeda, continuou e aprofundou os seus trabalhos de pesquisa na Torre do Tombo, concluindo um artigo que teve a sua incidência no estudo da documentação do fundo Casa da Moeda relacionado com o fabrico de emissões de selos. O trabalho foi publicado como suplemento do Boletim nº 484 do Clube Filatélico de Portugal, com o título «As Emissões Borja Freire 1853-1866. Quantidades Emitidas». Nas palavras do autor, «O acesso aos arquivos permitiu-me obter novos e inéditos elementos sobre a atividade desenvolvida na Casa da Moeda relativa à criação dos selos postais. Elementos estes que até à data de hoje eram desconhecidos e permitiram reconstruir o ciclo de produção e perceber o seu funcionamento».

O estudo de Luís Rocha: cunhos e selos de Francisco de Borja Freire

O estudo foi realizado sobre as emissões de selos cujos cunhos foram executados pelo gravador Francisco de Borja Freire (1790-1869). O gravador, nascido em Lisboa, entrou com nove anos para o Arsenal Real do Exército. Em 1814, foi praticante de abridor da Casa da Moeda e trabalhou sob a direção de Domingos Sequeira, na baixela oferecida por Portugal ao Duque de Wellington. Foi ajudante de seu tio, Cipriano da Silva Moreira, sucedendo-lhe no lugar provisória e depois definitivamente. Condecorado com as Ordens Militar de Cristo e da Nossa Senhora da Conceição de Vila Viçosa, em 1853, viajou até Londres para aperfeiçoar a sua técnica e foi onde produziu um grande número de cunhos de retratos gravados. No mesmo ano, como 1º abridor de cunhos da Casa da Moeda produz os cunhos para os selos de D. Maria II (os primeiros selos postais portugueses, entraram em circulação no dia 1 de julho de 1853), de D. Pedro V e de D. Luís, que foram objeto do presente estudo.

O acesso às fontes primárias permitiu assim a revelação de conteúdos inéditos e o aprofundar de investigações referentes ao circuito do fabrico e produção de selos de franquia que autores, como Henrique Anachoreta, A. Simões Ferreira e o historiador A. H. Oliveira Marques, com a publicação «História do Selo Postal Português», entre outros, já tinham abordado.

 A relação antiga entre a INCM e os CTT

Neste artigo, para além de surgirem novas informações sobre o ciclo de produção de selos encontradas na leitura dos livros de registo de correspondência expedida e recebida, de contas dos valores postais do continente e ilhas, de registo do pagamento e distribuição de cunhos, foram também destacadas as quantidades totais e definitivas de papel entregue pelos Correios, dos selos produzidos entre os anos de 1853 e 1866 na Casa da Moeda, os que foram entregues aos Correios e os que se consideraram refugo por estarem inutilizados, através da leitura dos livros de registos de termos, portarias e ofícios, e de registo de guias de remessa e de contabilidade referenciados nas fontes consultadas.

Um fundo documental à espera dos investigadores

Novas abordagens à documentação disponível podem ser realizadas tendo em conta a possibilidade de consulta às séries documentais existentes que neste fundo refletem a atividade administrativa e fabril da instituição através de critérios orgânicos e funcionais. O fundo Casa da Moeda, é constituído por livros de natureza contabilística ligados aos processos de aquisição de metal e de fabrico de moeda, medalhas, valores selados e postais, e à laboração das oficinas. Ultrapassando a sua própria atividade como instituição fabril, inclui documentação relevante para a história do Brasil, a referente às contribuições extraordinárias ocorridas no período das invasões francesas e à entrega de bens na sequência da extinção das ordens religiosas. Engloba também registos da atividade de marcação de metais realizada pelas Contrastarias, que foram integradas na Casa da Moeda e Papel Selado em 1882, passando esta a fiscalizar a indústria e comércio de ourivesaria em Portugal.